2338/13.8TBGMR.G1

Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação dos mesmos requisitos ou pressupostos que a recusa antecipada da exoneração, previstos no artigo 243.º, do CIRE ... entrega do rendimento disponível com negligência grave, recusando-lhe a concessão da exoneração do passivo restante com esse fundamento

• INSOLVÊNCIA
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO
• RECUSA FINAL
• REQUISITOS
• TRABALHADOR INDEPENDENTE
• CRITÉRIO DE APURAMENTO DO RENDIMENTO MENSAL DO INSOLVENTE