692 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ DIAS
alegação e da prova da verificação dos factos legais de recusa da exoneração do passivo restante (que são os mesmos que fundamentam a cessação antecipada do procedimento de exoneração, taxativamente ... positiva e proativa na procura de emprego. 3- Para que se recuse a exoneração do passivo restante com fundamento no incumprimento pelo devedor da obrigação de procura diligente de emprego
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova ... qual, excepcionalmente, poderá ser excedido em casos que o justifiquem. III) - Consistindo a exoneração do passivo restante na concessão ao insolvente, pessoa singular, de um benefício que se traduz
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
devedor que seja uma pessoa singular pode requerer a medida da exoneração do passivo restante, tratada nos artºs 235º a 248º do CIRE. II – Como resulta do artº 235º citado ... período da cessão, o juiz decide sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor (artº 244º, nº 1). VII – Se a exoneração for concedida
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pedido de exoneração do passivo restante tem como objetivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova ... este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito daquele processo. II - Atenta esta finalidade da exoneração do passivo restante e implicando o mesmo
Relator: SÍLVIA PIRES
pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de exoneração do passivo restante destinadas a assegurar a efectiva obtenção de rendimentos para cessão aos credores ... procedimento venha a ser extinto antes de ser concedida ao devedor a exoneração do passivo restante; e - sempre que se verifique supervenientemente que o devedor não se mostra digno
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restante. 2 – A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor; implica empenho
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Faltando a especificação dos factos provados na sentença que indeferiu o pedido de exoneração do passivo restante, ao abrigo do disposto no artigo 238º do CIRE, o Tribunal da Relação
Relator: HELENA MELO
força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno
Relator: MÁRIO COELHO
instituto da exoneração do passivo restante não tem por função assegurar ao devedor um sustento mínimo durante todo o período de cessão, pois essa é função das acções alimentares ... CIRE. 3. Se a decisão inicial que admitiu o pedido de exoneração do passivo restante e fixou o valor a excluir do rendimento disponível assentou numa estrutura mensal de rendimentos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 2 – O mero incumprimento da entrega de quantias ao fiduciário, por banda do devedor ... cessação antecipada da cessão de créditos. 3 – A cessação antecipada do instituto da exoneração do passivo restante exige a verificação de três pressupostos: a reiterada existência de negligência grave
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
adequada a prejudicar o ressarcimento creditório, pelo que a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, com base nessa causa, aplicável por força do disposto
Relator: EMÍDIO SANTOS
violação das obrigações impostas pelo artigo 239.º constituirá fundamento da recusa da exoneração do passivo restante se tal violação for imputável ao devedor a título de dolo
Relator: TELES PEREIRA
Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto efeito externalizador ... alínea e), subjaz o que poderemos qualificar como “cláusula implícita de merecimento” da exoneração, cuja actuação no caso concreto permite a formulação de um juízo não desvalioso relativamente ao comportamento
Relator: SÍLVIA PIRES
procedimento do pedido da exoneração do passivo restante tem dois momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração. A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante ... CIRE veio estabelecer fundamentos que justificam a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante, os quais se traduzem em comportamentos do devedor relativos à sua situação
Relator: JAIME PESTANA
âmbito do pedido de exoneração do passivo restante, uma vez proferido despacho liminar, fica esgotado o poder jurisdicional para o efeito de apreciação do montante fixado naquele despacho a título
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
sobre os seus rendimentos venha a implicar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, necessário se torna que tal omissão prejudique a satisfação dos créditos sobre
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
Quando o apuramento do rendimento disponível se fizer por força da combinação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.No procedimento de exoneração do passivo restante, enquanto decorre o período da cessão, o insolvente está obrigado a cumprir as obrigações enumeradas no art.º 239º, nº 4, do Código ... isso, prejudicar a satisfação dos créditos sobre a insolvência. 4.Diferentemente da revogação da exoneração já concedida (art.246º daquela lei), em que se exige o dolo do devedor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exoneração do passivo restante constitui um mecanismo cujo objectivo final é a extinção das dívidas e a libertação do devedor de parte de seu passivo, de forma mais breve ... devedor singular uma segunda oportunidade, dando primazia à sua reabilitação produtiva. II – A exoneração do passivo restante, na perspectiva do devedor, serve a realização de valores constitucionalmente consagrados, como
Relator: CANELAS BRÁS
incidente de exoneração do passivo restante, e havendo bens a liquidar, o termo inicial do período de cinco anos para a cessão do rendimento disponível coincide com a decisão