3 resultados

1. TRE2023-11-23

   603/23.5T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - A obrigatoriedade de o empregador comunicar à ACT, através de formulário

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • TRABALHADOR ESTRANGEIRO
   • ADMISSÃO
2. TRE2019-02-14

   747/18.5T8PTM-A.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do

   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • ACÇÃO LABORAL
   • TRABALHADOR ESTRANGEIRO
3. TRE2016-05-12

   725/15.6T8PTM.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   i. É válido o acordo verbal celebrado entre a empregadora e a

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRABALHADOR ESTRANGEIRO
   • CLÁUSULA ACESSÓRIA
   • ABANDONO DE TRABALHO