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1. TRC2013-01-17citado por 4

   889/11.8TTLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A

   • RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE
   • INUTILIDADE
   • RESOLUÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRABALHADOR
2. TRG2021-07-13

   2689/20.5T8VNF-D.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   Sumário (da relatora): I - Nos termos do art. 233º, nº 2, al

   • INSOLVÊNCIA
   • VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
   • TRABALHADOR
   • PAGAMENTO PELO FGS
   • PRÉVIA DECISÃO