265/07.7TTCVL.C1

Relator: FERNANDES DA SILVA

I – Ante o novo quadro legal, decorrente do actual Código do Trabalho

• CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
• JUSTA CAUSA
• TRABALHADOR
• INDEMNIZAÇÃO
• PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
• CRÉDITO LABORAL