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Relator: ISABEL CERQUEIRA
crime de violação de regras de construção é um crime de perigo concreto quanto ao grau de lesão dos bens jurídicos, e de resultado, quanto à forma de consumação ... ataque ao objeto da ação. 2 - NO crime doloso com imputação de resultado por negligência, previsto no n.º 2 do art.º 277º do CP, não pode haver lugar
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
assistente e, por isso, é de manter a condenação do arguido pela prática do crime de difamação de que vinha acusado
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 427, ambos do Codigo Panel; 9 - Para efeitos do crime de participação economica em negocio previsto e punido pelo artigo 427 do Codigo Penal, são equiparado a funcionarios, entre
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto