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Relator: GARCIA MARQUES
Maio de 1984, o Conselho de Administração dos CTT, determinou o destacamento do arguido, Lic (...), para a TDC, aplicando-se a deslocação para todos os efeitos, o regime de comissão ... colocação na TDC, não se interrompeu o vinculo juridico laboral que ligava o arguido aos CTT; 6 - Os CTT dispõem de competencia para o exercicio do poder disciplinar (e para
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
102/2009, de 10-09. III – A arguida, ao não ter procedido à identificação dos riscos previsíveis no local onde laborava um seu trabalhador, não atuou com o cuidado ... encontrava obrigada e de que era capaz. IV – Com esse seu comportamento, a arguida violou as mais elementares regras de cuidado, desprotegendo esse seu trabalhador e colocando-o em risco
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
nome da assistente e, por isso, é de manter a condenação do arguido pela prática do crime de difamação de que vinha acusado
Relator: JAIME FERREIRA
não é possível usar os dois meios de arguição de nulidades, apenas sendo lícito arguir tal tipo de vícios da sentença proferida separadamente do recurso interposto, embora junto
Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de violação de regras de construção é um crime
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Através do Dec. Lei nº 84/97, de 16/04, pretendeu-se estabelecer
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do disposto no artº 39º, nº 1 do CPT
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Dispõe o artº 443º, nºs 1 e 2, do Código do
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os