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1. TRE2021-06-08

   1107/17.0PBSTR.E1

   Relator: JOSÉ SIMÃO

   Do disposto no artº 160º nº 1 do C.Penal resulta que a

   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • CRIME DE EXECUÇÃO VINCULADA
2. TRE2015-01-20só sumário

   150/12.0JAFAR.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I - Tendo presente o disposto no artigo 26º do Código Penal, que

   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • CO-AUTORIA
   • TRABALHO AGRÍCOLA