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1. TRE2018-10-18

   14/16.9ZCLSB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações

   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • CRIME CONTINUADO
   • MEDIDA DA PENA
2. PGR-CC2017-02-08

   Parecer n.º 3/2017

   Relator: FERNANDO BENTO

   a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

   • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
   • RATIFICAÇÃO
   • TRÁFICO DE PESSOAS
   • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
   • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
   • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA