TRE
1107/17.0PBSTR.E1
Relator: JOSÉ SIMÃO
Do disposto no artº 160º nº 1 do C.Penal resulta que a
3 resultados
Relator: JOSÉ SIMÃO
Do disposto no artº 160º nº 1 do C.Penal resulta que a
Relator: JOÃO AMARO
I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações
Relator: CLEMENTE LIMA
I - Tendo presente o disposto no artigo 26º do Código Penal, que