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1. TRG2025-10-28

   193/22.6PFBRG.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. O artigo 414.º, n.º 8, do Código de Processo

   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414.º
   • N.º 8
   • DO CPP
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TRAFICANTE CONSUMIDOR
2. TRG2025-07-10

   1833/19.0T9VNF.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TOXICODEPENDÊNCIA DO AGENTE
   • CUMPLICIDADE
   • FACTOS GENÉRICOS
   • FACTOS COMPLEXOS
3. TRG2024-09-24

   37/21.6GABCL.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – A circunstância agravante prevista na al. h), do Artº 24º, do

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • TRÁFICO AGRAVADO
   • INSTALAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE CONSUMIDORES
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE