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7/16.6GIBJA.E1
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – Em matéria de perda de objectos a favor do Estado, o
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Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – Em matéria de perda de objectos a favor do Estado, o
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O que não pode ser declarado refutável por falta de concretização
Relator: JORGE JACOB
1. É atendível o depoimento que incide sobre diligências de investigação legitimamente
Relator: FERNANDA PALMA
A libertação a meio da pena de uma pessoa que praticou tráfico
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Estando em causa a investigação de um crime de tráfico de
Relator: BARRETO NUNES
1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo bilateral de cooperação entre o
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que