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1. TRE2015-12-15citado por 1

   653/14.2TDLSB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O que não pode ser declarado refutável por falta de concretização

   • FACTOS
   • TRÁFICO DE DROGA
   • CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL
   • CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
2. TRC2011-01-12citado por 1

   17/09.0PECTB.C1

   Relator: JORGE JACOB

   1. É atendível o depoimento que incide sobre diligências de investigação legitimamente

   • PROVA
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • TRÁFICO DE DROGA