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1. TRE2002-05-14

   252/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I- A “audição do condenado”, a que alude o artº 495º, n

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • TOXICODEPENDENTE
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
   • SOLENE ADVERTÊNCIA
   • PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO
2. PGR-CC1999-06-11

   Parecer n.º 70/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria

   • PORTUGAL
   • PARAGUAI
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA