252/02-1

Relator: MANUEL NABAIS

artº 32º, n.º 5 da Lei Fundamental confere dignidade constitucional, no domínio do processo penal. II- Sendo o arguido toxicodependente e tendo ele demonstrado vontade de cortar

• REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• TOXICODEPENDENTE
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
• SOLENE ADVERTÊNCIA
• PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO