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Relator: GARCIA CALEJO
não refere qualquer prazo para o devedor das tornas as depositar, pelo que, deve valer o prazo supletivo de 10 dias. II - O juiz não tem qualquer obrigação legal ... pagamento de tornas e não tendo o devedor procedido ao seu depósito no prazo concedido, o credor delas, notificado da omissão, pode pedir que das verbas adjudicadas ao devedor
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
irregularidade do processado que pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade, no prazo de dez dias contados do momento em que interveio em acto praticado no processo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
interessado/apelante, pagou as tornas a que estava obrigado já fora de prazo, mas com juros, antes da adjudicação à cabeça-de-casal do imóvel em referência em processo de venda
Relator: CARLOS MOREIRA
No caso de o credor de tornas consignar que não prescinde das
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
bens adjudicados ao devedor no próprio inventário. II – Depositadas as tornas fora de prazo, acrescidas dos respectivos juros de mora entretanto vencidos, nenhuma razão subsiste para que seja ordenada
Relator: JACINTO MECA
I – Verificando-se existir uma especial relação entre credores e devedores, a
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A adjudicação de verbas prevista no n.º 2 do artigo
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Se os demais interessados deduzem oposição ao incidente de emenda da
Relator: EVA ALMEIDA
I- Não há violação do princípio do contraditório se, antes de proferir
Relator: ISABEL SILVA
a) Nem a obrigação de depósito das tornas, nem a obrigação de
Relator: LUIS CRAVO
1. A subscrição de uma declaração jurídica unilateral por parte de um
Relator: MATA RBEIRO
1 – No âmbito do processo de inventário, não obstante o silêncio do
Relator: FREITAS NETO
A recomposição de quinhões com verbas já anteriormente escolhidas por excesso de
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
a)-O interessado que licitou em mais verbas do que as necessárias
Relator: ARTUR DIAS
I – Em processo de inventário, os interessados a quem hajam de caber