9 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta ... filho do tomador) havia obtido licença de conduzir poucos meses antes da celebração do contrato, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação ocorrer em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador ... seguro, e, num segundo momento, o tomador do seguro promove a adesão do contrato junto dos membros do grupo, assentando, por isso, numa relação tripartida, que tem como vértices
Relator: SÍLVIA PIRES
tomador do seguro com o dever de informar os segurados sobre as alterações ao contrato, podendo, contudo, o contrato de seguro prever que este dever seja assumido pela seguradora
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
tomador do seguro o dever de informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas em conformidade com um espécimen elaborado pela seguradora, impendendo sobre o mesmo o ónus ... porém, à seguradora fornecer-lhes todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do contrato (n.º 5 do mesmo preceito). III. Da consideração deste quadro normativo próprio
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
visa reforçar a necessidade das partes actuarem, tanto nos preliminares como na formação do contrato, de boa-fé (artigo 227.º, n.º 1, 1ª parte ... seguros não controla a veracidade destas no momento da subscrição. IV - Ao celebrar um contrato é obrigação do segurado não prestar declarações inexactas, assim como não omitir qualquer facto
Relator: TOMÉ RAMIÃO
contratos de seguro de grupo, por força do disposto no anterior art.º 4.º, n.º1 de 2 do Dec. Lei n.º 176/95, de 26/7 ( atualmente ... obrigação de prestar toda a informação aos segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas, as obrigações e direitos em caso de sinistro, bem como as alterações posteriores que ocorram
Relator: LEONEL SERÔDIO
literalidade do artigo 429.º do Código Comercial, este prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro. II-- Como resulta dos artigos 286.º e 287.º do Código Civil ... pelo tribunal. III-- Não tendo a ré, na sua contestação, arguido a anulabilidade do contrato de seguro em causa, não pode suscitar a questão no recurso, porque é nova
Relator: CARVALHO GUERRA
dever de informar o segurado do teor das cláusulas contratuais gerais constantes do contrato
Relator: MANSO RAÍNHO
Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, na circunstância um credor hipotecário e titular do direito de reserva de propriedade sobre o veículo automóvel seguro