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1. TCAS2022-05-12só sumário

   725/11.5BELLE

   Relator: ISABEL FERNANDES

   Padecendo a sentença de deficit instrutório deverão os autos baixar à primeira

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PENHORA; CONTRATO DE SEGURO
   • TITULARIDADE
2. TRC2025-02-11só sumário

   4125/20.8T8LRA-K.C2

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A restituição ou separação de bens que tenham sido apreendidos para

   • BENS APREENDIDOS PARA A MASSA INSOLVENTE
   • RESTITUIÇÃO OU SEPARAÇÃO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TITULARIDADE
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO