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1. PGR-CC2013-12-05

   Parecer n.º 12/2013

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1.ª – Por contrato autorizado pelo Governo e de acordo com as

   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • TITULARIDADE
   • TRANSPORTE COLECTIVO
   • COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA
   • METROPOLITANO DE LISBOA EPE
   • NACIONALIZAÇÃO
2. PGR-CC2002-03-14

   Parecer n.º 140/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais

   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
   • ARMAZÉM DA ALFÂNDEGA
   • TITULARIDADE
   • ESTADO
   • PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ESTADO