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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Apurar se a decisão de facto ou de direito é correta reconduz-se a uma apreciação do mérito da decisão e não a uma situação de nulidade da sentença ... Civil, quando o tribunal a quo, por errada interpretação da lei, considera que os factos provados sustentam o direito pretendido pelo Autor; existindo sim, um erro de julgamento. III – Quem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente. II. Para demonstrar ... existência de erro na apreciação da matéria de facto, o recorrente tem de contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo (v.g. a prevalência dada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inventariada e a interessada reclamante contitulares de conta solidária e tendo sido feita prova de que os fundos nela existentes provinham exclusivamente de poupanças e pensões de reforma da primeira ... esta pertenciam, factos estes que nem alegados foram, não é possível afirmar a existência de um crédito da herança sobre aquela interessada, cuja prova cumpria ao cabeça de casal
Relator: CATARINA GONÇALVES
medida em que os autos forneçam prova segura de que o bem não pertence à massa ou na medida em que esse facto se possa ter como aceite por todos ... filha) um contrato de subarrendamento referente às respectivas instalações não constitui, só por si, prova bastante de que o estabelecimento agora existente (ainda que apetrechado com novas mercadorias e mobiliário
Relator: NUNO CAMEIRA
exigir a entrega do depósito. II - Assim, não pode concluir-se do simples facto de existirr co-titularidade de uma conta que houve tradição do dinheiro nela depositado ... doação, ela foi não manual. III - A doação de móveis manual não pode ser provada por testemunhas. IV - O escrito a que se referem os art. 947º, nº2, e 945º
Relator: BARATEIRO MARTINS
instrução sumária compatível com a índole do processo; daí que, decorrente da limitação da prova se produzir sumariamente, se devam relegar os interessados para fora do inventário quando de todo ... cônjuges circularam (através da traditio) para terceira pessoa. 3 - Tendo sido praticado o facto formal – entrega dos títulos – apto a transferir a legitimação para a terceira pessoa, esta, enquanto portadora
Relator: CARVALHO MARTINS
legitimidade para tal acção, da qual não é causa de pedir o facto que originou o invocado direito de propriedade. 3. Na reforma processual ... eliminação, como categoria processual autónoma, das acções de arbitramento. Foi entendido que ‘a prova pericial..., se revelará perfeitamente idónea para dar resposta, no quadro do processo comum de declaração
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O facto de na data do óbito existirem contas de depósitos
Relator: JOSÉ CRAVO
“I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
I. No âmbito do regime previsto no artigo 15.º, n.º
Relator: PAULA RIBAS
1 - Não existe qualquer nulidade da sentença quando, invocado pelo autor o
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- é ao representante comum dos contitulares de quota que cabe exercer os
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Nas contas coletivas solidárias qualquer um dos credores – depositantes ou titulares
Relator: MANUEL BARGADO
I - Atento o caráter doloso da conduta do réu, a elevada ilicitude
Relator: HELENA MELO
A questão da propriedade do dinheiro depositado é distinta e independente do
Relator: RITA ROMEIRA
I - Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores/titulares da conta
Relator: JACINTO MECA
I – O contrato de depósito de fundos define-se como o contrato
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas