PGR-CC
Parecer n.º 140/2001
Relator: ESTEVES REMÉDIO
acordo com o disposto na alínea a) do artigo 113.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores: 2.1. Integram o domínio privado da Região os bens
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
acordo com o disposto na alínea a) do artigo 113.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores: 2.1. Integram o domínio privado da Região os bens
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
capitais exclusivamente públicos, integrada no setor empresarial do Estado e cujo objeto, definido nos estatutos, consiste ainda na exploração de concessões de transportes terrestres; 5.ª – Por contrato aprovado ... diploma que criou a empresa, bem como dos diplomas que aprovaram os respetivos estatutos – em particular o Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de junho, pelo qual
Relator: HELDER ROQUE
rurais, embora residentes numa casa situada no prédio rústico despejado, nunca poderiam adquirir o estatuto de possuidores, por não terem qualquer intenção de agir como beneficiários do direito correspondente
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No processo de inventário devem resolver-se todas as questões de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas