PGR-CC
Parecer n.º 12/2013
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
transferência para o Estado das ações da concessionária que não fossem detidas por entidades estrangeiras, tendo sido estatuído, pelo artigo 3.º, que o Estado assumiria todas as situações jurídicas ... janeiro, em cujo modelo se acentuam traços de coordenação e articulação entre a administração central e a administração local; 4.ª – A Carris SA é atualmente uma sociedade anónima