473/13.1TBTVR.E1
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IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: JOSÉ CRAVO
“I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A restituição ou separação de bens que tenham sido apreendidos para
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I - Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores/titulares da conta
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1. Nas acções de demarcação, a causa de pedir é complexa e
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1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais
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1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas