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1. TRG2025-10-09

   87/24.0T8VRL.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da

   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ÂMBITO DA SINDICÂNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • STANDARD DE PROVA
   • VARIABILIDADE
   • ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO
   • CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA
2. TRG2021-07-13

   4406/19.3T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Nas contas coletivas solidárias qualquer um dos credores – depositantes ou titulares

   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • CONTAS SOLIDÁRIAS
   • TITULARIDADE
   • PRESUNÇÃO DE COMPROPRIEDADE
3. PGR-CC2002-03-14

   Parecer n.º 140/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais

   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
   • ARMAZÉM DA ALFÂNDEGA
   • TITULARIDADE
   • ESTADO
   • PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ESTADO