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1. TRG2014-09-25

   269/13.0TBCMN-C.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   artigo 18º, do CIRE, impende sobre toda a pessoa singular que seja titular duma empresa quando esta seja necessariamente abrangida pela insolvência, atento o princípio normativo contido no artigo 601º ... declaração da insolvência do seu titular; II. Esse dever também impende sobre a pessoa singular que seja titular duma empresa, ainda que dotada de autonomia patrimonial e passível de objecto

   • TITULAR DE EMPRESA
   • OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
   • SÓCIO DA INSOLVENTE
2. TRG2015-11-12

   622/14.2TBGMR-G.G1

   Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER

   I. A verificação da circunstância impeditiva do pedido de exoneração do passivo

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • SÓCIO GERENTE
   • TITULAR DE EMPRESA
3. TRG2015-10-20

   264/14.2TBVVD-E.G1

   Relator: FRANCISCA MENDES

   1- O sócio gerente de sociedade comercial não está obrigado a requerer

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • SÓCIO GERENTE
   • TITULAR DE EMPRESA
   • ÓNUS DA PROVA
4. TRG2013-05-21

   610/12.3TBGMR-E.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- Os requisitos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • TITULAR DE EMPRESA
   • PREJUÍZO