TRE
53/19.8GACUB-C.E1
Relator: JOÃO AMARO
comunicação ao arguido das obrigações decorrentes da prestação de T.I.R.), e, bem assim, a validade de qualquer notificação que tenha de ser feita ao arguido. Só que tal nulidade ... 105º, nº 1, do C. P. Penal, sendo certo que o ora recorrente não arguiu a nulidade em apreço dentro de qualquer deles (nem durante a audiência de discussão