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Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Processo Tributário, e ao artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos]. II. A inexigíbilídade da dívida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, éfundamento ... Tributário, e g) do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
alínea g) do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos) - a não ser que só logre comprovação pordocumento superveniente. V.- A inexigibilidade da dívida, por falta ... alínea g) do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, e na alínea h) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo
Relator: J. Lino A. Sousa
alínea g) do artigo 176,º do Código de Processo das Contribuições e Impostos) - a não ser que só logre comprovação por documento superveniente