247/22.9GAVLP.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

qualificar o mesmo como constituindo um crime de perigo abstracto porquanto a respetiva consumação prescinde da verificação de algum perigo em concreto, antes se bastando com a suscetibilidade

• CRIME DE DETENÇÃO DA ARMA PROIBIDA
• TIPICIDADE OBJECTIVA
• REGIME DE PERMANÊNCIA DA HABITAÇÃO
• AUSÊNCIAS PARA A ACTIVIDADE PROFISSIONAL