247/22.9GAVLP.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

algum perigo em concreto, antes se bastando com a suscetibilidade de os materiais ali descritos gerarem algum perigo para a segurança da comunidade. II - O tipo objetivo do crime

• CRIME DE DETENÇÃO DA ARMA PROIBIDA
• TIPICIDADE OBJECTIVA
• REGIME DE PERMANÊNCIA DA HABITAÇÃO
• AUSÊNCIAS PARA A ACTIVIDADE PROFISSIONAL