247/22.9GAVLP.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

âmbito da execução de pena de prisão em regime de permanência na habitação a excecional concessão na decisão de autorização para as ausências da habitação do condenado que sejam necessárias

• CRIME DE DETENÇÃO DA ARMA PROIBIDA
• TIPICIDADE OBJECTIVA
• REGIME DE PERMANÊNCIA DA HABITAÇÃO
• AUSÊNCIAS PARA A ACTIVIDADE PROFISSIONAL