247/22.9GAVLP.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

outra conduta tipificada ocorra à margem da legalidade administrativa, outrossim que o objeto em causa tenha capacidade agressiva, independentemente de o detentor/possuidor o destinar a ser usado como arma ... agressão e, muito menos, que o use dessa forma. III – No caso vertente, inexiste atipicidade da conduta, em virtude da alegada insignificância da respetiva ilicitude e tolerância social

• CRIME DE DETENÇÃO DA ARMA PROIBIDA
• TIPICIDADE OBJECTIVA
• REGIME DE PERMANÊNCIA DA HABITAÇÃO
• AUSÊNCIAS PARA A ACTIVIDADE PROFISSIONAL