TCASsó sumário
10715/01
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
pretensões der regularmente deduzidas em juízo. II - No contencioso administrativo, não obstante a validade de tal princípio, vigora o regime da legalidade ou tipicidade das formas processuais. III - Consistindo ... pretensão formulada, tão somente, no pedido de entrega de determinada documentação atinente a um concurso, o uso do meio processual previsto no art.º 76º e seguintes da L.P.T.A. configura