10715/01

Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

meio processual previsto no art.º 76º e seguintes da L.P.T.A. configura erro na forma do processo, devendo o requerimento ser rejeitado nos termos do artº 57º

• PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
• CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
• TIPICIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO