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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA FORMA DE PROCESSO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)9240

    Tribunal

    • CAAD-T9017
    • CAAD-A223

    Ano

    • 2026601
    • 20251094
    • 20241150
    • 2023674
    • 2022742
    • 2021692
    • 2020582
    • 2019633
    • 2018536
    • 2017603
    • 2016647
    • 2015645
    • 2014432
    • 2013125
    • 201284

    Descritor

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    • IRC466
    • IRS228
    • IVA145
    • Ónus da prova104
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Retenção na fonte96
    • IS – Verba 28.1 da TGIS89
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Isenção69
    • Violação do Direito da União Europeia65
    • IUC – Incidência subjetiva62
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Art59
    • retenção na fonte59
    • Direito à dedução55
    • Juros indemnizatórios53
    • Terrenos para construção50
    • Benefício fiscal48
    • Propriedade vertical48
    • Imposto do Selo47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Direito da União Europeia47
    • RFAI46
    • OIC44