TRCcitado por 3
403/16.9GASEI.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
definição do facto. II - É precisamente por isso que a lei impõe ao recorrente, e apenas ao recorrente, a identificação precisa do erro [ou erros] que pretende corrigir pela ... portanto, para a modificação da decisão de facto, que as provas especificadas pelo recorrente permitam uma decisão diversa da proferida pelo tribunal. IV - Não tendo o arguido, na argumentação deduzida