TCASsó sumário
10/18.1BCLSB
Relator: VITAL LOPES
Inquisitório e da Verdade Material, sendo estruturantes do processo tributário, não integram o elenco dos fundamentos da impugnação da decisão arbitral tipificados no art.º28.º, n.º1 do RJAT
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Relator: VITAL LOPES
Inquisitório e da Verdade Material, sendo estruturantes do processo tributário, não integram o elenco dos fundamentos da impugnação da decisão arbitral tipificados no art.º28.º, n.º1 do RJAT