TCASsó sumário
10/18.1BCLSB
Relator: VITAL LOPES
artº.615, nº.1, do C. P. Civil. 2. A violação dos princípios do Inquisitório e da Verdade Material, sendo estruturantes do processo tributário, não integram o elenco dos fundamentos
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Relator: VITAL LOPES
artº.615, nº.1, do C. P. Civil. 2. A violação dos princípios do Inquisitório e da Verdade Material, sendo estruturantes do processo tributário, não integram o elenco dos fundamentos