Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados

  1. TRC

    351/19.0T8MBR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional não pode constituir justificação para a não descrição de modo compreensível do elemento subjectivo da concreta contraordenação em causa, nomeadamente ... primeiro dos referidos diplomas, a nulidade da decisão administrativa. III – Não estando descrito na decisão administrativa o elemento subjectivo, impõe-se, por falta de tipicidade, a absolvição do arguido

  2. TRG

    5099/23.9T8GMR.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    enumeração taxativa (numerus clausus) das causas de nulidade, mas que é ainda complementada com mais uma outra disposição pontual, a reafirmar a nulidade que já decorre do preceito ... fundo, são meras concretizações da causa de nulidade prevista na alínea d) do art. 56º/1]. V - A causa de nulidade prevista na alínea a) do art. 56º está conexionada