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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
circunstância de declarantes/depoentes terem corroborado factos descritos no libelo acusatório, e, desse modo, a versão aduzida pela assistente, não significa, por si só, que tal factualidade deva ser dada como ... expressão intimidatória destinou-se, antes, a conferir reforçada seriedade à ameaça produzida e, desse modo, lograr atemorizar a ofendida, levando-a a praticar o ato por ele almejado e exigido
Relator: LUÍSA ROCHA ALVOEIRO
Atentas as particularidades do crime de violência doméstica, quando praticado no modo reiterado, ainda que as imputações não se mostrem descritas por referência a datas pontuais, desde que tal materialidade ... mostre balizada por períodos de tempo e/ou circunstâncias de modo e lugar, será de considerar suficientemente concretizada para o exercício do contraditório. 2. Quando o contexto global dos factos apurados
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
tratos que sustentam a condenação por crime de violência doméstica podem ser infligidos de modo reiterado, como é usual, ou decorrerem de uma conduta isolada desde que pela sua gravidade ... meio), outrossim um desígnio de predomínio sobre esta, humilhando-a e amedrontando-a de modo a mantê-la subalternizada face à sua pessoa. IV - Mais do que o soez impropério
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
convicção pessoal, no âmbito do aconselhamento jurídico. 6. Tais expressões, atento o modo e o concreto contexto em que foram proferidas, não merecem a censura ou a tutela do direito
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
menos formal do procedimento contraordenacional não pode constituir justificação para a não descrição de modo compreensível do elemento subjectivo da concreta contraordenação em causa, nomeadamente em termos de saber
Relator: ANA BARATA BRITO
sobre a dignidade penal da conduta, deve relevar o contexto (as circunstâncias de tempo, modo e lugar) em que a expressão “desagradável” é proferida. No caso presente, a expressão “aparentemente
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Nem toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. As penas encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I - A tipicidade do formulário/requerimento inicial, previsto para a acção especial
Relator: ISABEL SILVA
O lexema “chavalo”, dirigido a um agente de autoridade no exercício das
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Num caso em que nem o arguido nem a assistente denominaram
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Tendo em conta a gravidade e consequências dos maus tratos físicos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A realização do tipo de crime de violência doméstica previsto no
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O elemento objetivo (material) do crime de insolvência dolosa concretiza-se
Relator: ARTUR CORDEIRO
Comete o crime de falsidade informática (artigo 3.º, n.º 1
Relator: JÚLIO PINTO
1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
I - Na previsão dos tipos de crime consagrados nos arts. 132º, nº