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435/12.6TTGRD.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
notório também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das legis artis. IV – O artº 50º do DL 433/82, de 27/10, exige que sejam comunicados
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
notório também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das legis artis. IV – O artº 50º do DL 433/82, de 27/10, exige que sejam comunicados
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