5099/23.9T8GMR.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

portanto, natureza exclusivamente civil – cfr. art. 2º do C.Comercial), é aplicável a taxa de juros comerciais prevista no art. 102º, § 3º, do C.Comercial

• DELIBERAÇÃO SOCIAL
• NULIDADE
• TIPICIDADE
• ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
• PRECEITOS INDERROGÁVEIS
• PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES