20 resultados

1. TRG2025-12-17

   5099/23.9T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   sanção na gravidade do procedimento (ausência de convocação ou deficiência da convocatória) conducente ao impedimento do exercício dos direitos sociais (políticos ou administrativos) de primeira ordem, concretamente, o direito ... conteúdo pode ocorrer em duas modalidades: a deliberação ofende os bons costumes ou preceitos legais inderrogáveis. IX - A nulidade decorrente da deliberação dos sócios contrariar preceito inderrogável assenta na injuntividade

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • NULIDADE
   • TIPICIDADE
   • ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
   • PRECEITOS INDERROGÁVEIS
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
2. TRE2018-12-20citado por 3

   1155/16.8PBSTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Nem toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão

   • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • TIPICIDADE
3. TRG2025-03-25citado por 1

   420/23.2PBVRL.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. Num caso em que nem o arguido nem a assistente denominaram

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • TIPICIDADE
   • RELAÇÃO DE NAMORO
4. TRE2018-01-09citado por 1

   1296/16.1PBSTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Tendo em conta a gravidade e consequências dos maus tratos físicos

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • TIPICIDADE
5. TRC2015-01-15citado por 1

   435/12.6TTGRD.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias

   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • TIPICIDADE
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
6. TRG2025-12-09

   2330/15.8T9BRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. O elemento objetivo (material) do crime de insolvência dolosa concretiza-se

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • TIPICIDADE
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
7. TRG2025-11-11

   1149/22.4T9GMR.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - A circunstância de declarantes/depoentes terem corroborado factos descritos no libelo acusatório

   • CREDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ATIPICIDADE
   • SITUAÇÃO ISOLADA
   • CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
   • TIPICIDADE
8. TRG2025-11-11

   1536/19.2PIPRT.G1

   Relator: ARTUR CORDEIRO

   Comete o crime de falsidade informática (artigo 3.º, n.º 1

   • CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA
   • TIPICIDADE
9. TRG2025-10-14

   242/22.8PBCHV.G1

   Relator: LUÍSA ROCHA ALVOEIRO

   1. Atentas as particularidades do crime de violência doméstica, quando praticado no

   • ACUSAÇÃO
   • NARRAÇÃO DE FACTOS NO TEMPO
   • CONTRADITÓRIO
   • TIPICIDADE
   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME DE INJÚRIA
10. TRG2025-10-14

    2996/24.8T9BRG.G1

    Relator: JÚLIO PINTO

    1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos

    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • ROUBO
    • TIPICIDADE
    • CONCURSO
11. TRG2025-06-11

    1917/23.0JABRG.G1

    Relator: PAULA ALBUQUERQUE

    I - Na previsão dos tipos de crime consagrados nos arts. 132º, nº

    • CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO
    • CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
    • TIPICIDADE
    • ESPECIAL CENSURABILIDADE
12. TRG2025-06-11

    276/24.8PBCHV.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    I - Os maus tratos que sustentam a condenação por crime de violência

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • TIPICIDADE
    • CONDUTA ÚNICA
13. TRG2025-02-25

    635/21.8T9BRG.G1

    Relator: JÚLIO PINTO

    1. São elementos objectivos do tipo de crime de encerramento definitivo de

    • CRIME DE ENCERRAMENTO DE EMPRESA
    • TIPICIDADE
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CONCEITOS JURÍDICOS
14. TRG2024-07-11

    367/22.0GBVNF.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    I – No caso vertente, os comprovados plúrimos e dolosos comportamentos adotados pelo

    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • TIPICIDADE
15. TRC2020-11-11

    351/19.0T8MBR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I – A natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional

    • CONTRAORDENAÇÃO
    • DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONDENAÇÃO
    • ELEMENTOS TÍPICOS
    • NULIDADE
    • TIPICIDADE
    • ABSOLVIÇÃO
16. TRC2019-09-11

    214/16.1T9TND.C1

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    I – O direito à palavra e o direito à imagem são bens

    • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
    • TIPICIDADE
    • ILICITUDE
    • PALAVRAS NÃO DESTINADAS AO PÚBLICO
    • EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO
17. TRE2019-05-07

    1508/15.9T9BJA.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - Tratando-se de factos que decorreram ao longo de um período

    • MAUS TRATOS
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • TIPICIDADE
    • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
18. TRE2018-06-05

    116/17.4T8ABF.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis

    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • TIPICIDADE
    • NULIDADE
    • REFORMATIO IN PEJUS
19. TRE2014-04-08

    1680/11.7PAPTM.E1

    Relator: JOSÉ MARIA SIMÃO

    I – Não preenche o elemento objectivo do crime de ameaça, p. e

    • CRIME DE AMEAÇAS
    • TIPICIDADE
20. PGR-CC1996-05-16

    Parecer n.º 4/1996

    Relator: GARCIA MARQUES

    1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n

    • REGULAMENTO
    • PLANO URBANÍSTICO
    • APROVAÇÃO
    • REGULAMENTO INDEPENDENTE
    • INTERPRETAÇÃO OFICIAL
    • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO