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1. TRE2016-03-29

   819/13.2TASTR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I. Não enferma de erro notório na apreciação da prova a sentença

   • DIFAMAÇÃO
   • INJÚRIA
   • TIPICIDADE
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DOLO
2. TRC2015-02-25

   59/13.0TAGVA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA
   • CRIME AGRAVADO
   • MEMBRO
   • ÓRGÃO DE SOBERANIA
   • TIPICIDADE
   • ACÇÃO
3. PGR-CC1996-05-16

   Parecer n.º 4/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n

   • REGULAMENTO
   • PLANO URBANÍSTICO
   • APROVAÇÃO
   • REGULAMENTO INDEPENDENTE
   • INTERPRETAÇÃO OFICIAL
   • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO