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1. TRE2014-04-08

   1680/11.7PAPTM.E1

   Relator: JOSÉ MARIA SIMÃO

   I – Não preenche o elemento objectivo do crime de ameaça, p. e

   • CRIME DE AMEAÇAS
   • TIPICIDADE
2. PGR-CC1996-05-16

   Parecer n.º 4/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n

   • REGULAMENTO
   • PLANO URBANÍSTICO
   • APROVAÇÃO
   • REGULAMENTO INDEPENDENTE
   • INTERPRETAÇÃO OFICIAL
   • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO