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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO PROCESSO PENAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)6

    Tribunal

    • PGR-CC6

    Ano

    • 20241
    • 20111
    • 20101
    • 20071
    • 19952

    Descritor

    • ← todos
    • TERRORISMO2
    • EXTRADIÇÃO2
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL2
    • TREINO PARA O TERRORISMO1
    • NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS1
    • INCITAMENTO PÚBLICO À PRÁTICA DO TERRORISMO1
    • FICHEIRO INFORMÁTICO1
    • MULTA PROCESSUAL1
    • DADOS PÚBLICOS1
    • DEVER DE INCRIMINAÇÃO1
    • ECONOMIA PROCESSUAL1
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    • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO1
    • DADOS PESSOAIS1
    • BANCO DE DADOS1
    • ONU1
    • PRORROGAÇÃO1
    • AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO1