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Nada encontrado para “LIBERDADE CONDICIONAL”.

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  • Duração da liberdade condicional1
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  • Liberdade condicional obrigatória1
  • Não concessão de liberdade condicional1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)267

    Tribunal

    • PGR-CC267

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20246
    • 20233
    • 20227
    • 20214
    • 20205
    • 20193
    • 20182
    • 20176
    • 20164
    • 20153
    • 20143
    • 20131
    • 20124

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI32
    • COMPETÊNCIA26
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE24
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL19
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE17
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO16
    • EXTRADIÇÃO16
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE15
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
    • INCOMPATIBILIDADE14
    • ESTADO13
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
    • ACTO ADMINISTRATIVO13
    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • REVOGAÇÃO11
    • DETENÇÃO11
    • IMPEDIMENTO11
    • PROTECÇÃO DE DADOS10
    • INTERESSE PÚBLICO10
    • TUTELA ADMINISTRATIVA10
    • NULIDADE10
    • PRAZO10
    • TERRORISMO10