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Nada encontrado para “INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)13

    Tribunal

    • PGR-CC13

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20242
    • 20231
    • 20171
    • 20151
    • 20091
    • 19971
    • 19961
    • 19941
    • 19921
    • 19911

    Descritor

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    • ACESSO A DOCUMENTOS2
    • EMPRESA2
    • NULIDADE2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • INSTITUTO PÚBLICO1
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    • AVAL DO ESTADO1
    • COMUNICAÇÃO PRÉVIA1
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    • CADASTRO PREDIAL1
    • REGISTO PREDIAL1
    • SEGREDO BANCÁRIO1
    • FAMILIA1
    • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA1
    • DIREITO DE USO E HABITAÇÃO1
    • SEGURANÇA INTERNA1