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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Princípio da universalidade6
  • Principio da universalidade4
  • Princípio da causalidade3
  • Princípio da oralidade16
  • Princípio da generalidade e universalidade dos tributos5
  • Princípio da legalidade94

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)804

    Tribunal

    • CAAD-T795
    • CAAD-A9

    Ano

    • 202650
    • 2025114
    • 2024131
    • 202375
    • 202244
    • 202131
    • 202046
    • 201972
    • 201845
    • 201755
    • 201664
    • 201539
    • 201424
    • 20139
    • 20125

    Descritor

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    • Princípio da igualdade39
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • IRC32
    • IRS31
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
    • Inconstitucionalidade15
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário14
    • Derrama municipal11
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário10
    • Ilegitimidade da Requerente9
    • Derrama Municipal8
    • Mais-valias8
    • IVA8
    • IS – Verba 28.1 da TGIS8
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto8
    • Rendimentos obtidos fora de Portugal8
    • propriedade vertical7
    • Contribuição de Serviço Rodoviário6
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal6
    • Constitucionalidade6
    • IMT6
    • Residência fiscal6
    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral5
    • IS – verba 28.1 da TGIS5
    • Isenção5