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1. TRC2006-12-19citado por 1

   1830/04.0PBAVR.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Nos crimes semi-públicos e particulares o objecto do inquérito limita

   • INQUÉRITO
   • QUEIXA DO OFENDIDO
   • TESTEMUNHAS
   • NOTIFICAÇÃO
   • INSTRUÇÃO
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
2. TRE2019-04-11

   1071/18.9T8EVR-A.1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O poder disciplinar pode ser exercido por pessoa diversa do empregador

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PODER DISCIPLINAR
   • DELEGAÇÃO DE PODERES
   • ÓNUS DA PROVA
   • TESTEMUNHAS
3. TRE2018-06-07

   2082/11.0TBSTR-I.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Estão impedidos de depor como testemunhas, nos termos do disposto no art

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • TESTEMUNHAS
   • INABILIDADE PARA DEPOR