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1. TRC2006-12-19citado por 1

   1830/04.0PBAVR.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Nos crimes semi-públicos e particulares o objecto do inquérito limita

   • INQUÉRITO
   • QUEIXA DO OFENDIDO
   • TESTEMUNHAS
   • NOTIFICAÇÃO
   • INSTRUÇÃO
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
2. TRE2026-06-02

   912/21.8T8FAR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: A renúncia ao mandato forense por parte do mandatário da Ré

   • RENÚNCIA AO MANDATO
   • ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA
   • TESTEMUNHAS
   • NOTIFICAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
3. TRG2025-07-10

   1133/23.0T8CHV-A.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Os embargos de terceiro comportam uma fase de admissibilidade liminar, sem

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • TESTEMUNHAS
   • FASE INTRODUTÓRIA
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA